Respostas dadas pelo Dr. Baldur Shubert
01. Os percentuais para custeio da aposentadoria especial serão mantidos como estão, ou poderão ser alterados com o novo FAP?
A princípio os percentuais para a aposentadoria especial deverão permanecer como estão, isto é,6 ,9 e 12%.
02. Apenas para concluir: uma empresa com SAT 3, se tiver mau desempenho pagará 6%. Se também expuser o trabalhador a agente nocivo 6 FIP 4 pagará mais 6%, ou seja, passará de 3% para 6+6 = 12?
Na outra ponta, a empresa boa reduzirá para apenas 1,5%?
Correto. A empresa poderá pagar no caso do FAP(3) até 6%. E se expuser o trabalhador a agente nocivo poderá pagar até 12%(seis mais seis).
03. Se não é voracidade arrecadatória do governo, porque então ele não inclui os funcionários públicos nos novos critérios? Será porque ele terá de pagar por não fazer o dever de casa?
Seria interessante o governo estabelecer aos funcionários públicos a mesma normativa que aplica para os trabalhadores da iniciativa privada (CLT). É uma questão de coerência